Política Nacional

Agente público obrigado a divulgar na internet relatório sobre viagem oficial

Fonte: Agência Câmara | Editor: Paulo Pincel 12/05/2017 15:03
Câmara dos deputados Câmara dos deputadosFoto: @reuters

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que obriga os agentes políticos e públicos a divulgar na internet relatórios de viagens oficiais. Segundo o projeto, a medida abrange os três Poderes da União, dos estados e dos municípios com mais de 100 mil habitantes. A divulgação será feita nos sites dos respectivos órgãos.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 501/09, do deputado Marco Maia (PT-RS). Conforme o substitutivo, o prazo para apresentação do relatório é de 30 dias, contados a partir da data de encerramento da missão ou do evento. No projeto original, o prazo é de 15 dias.

Caso os dados não sejam divulgados após o prazo de 30 dias, o agente público permanecerá em débito, extensivo ao gestor de pessoal do órgão.

O relator incluiu dispositivo estabelecendo que o descumprimento da medida seja causa impeditiva da concessão de transferências voluntárias, de maneira semelhante ao que ocorre com o ente que não publica as suas informações orçamentárias em portais de transparência.

O projeto acrescenta as medidas à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar 101/00), no que se refere a transparência, controle e fiscalização.

Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, o texto segue para o Plenário.

Comentários