Ação do MPF-PI quer proibir jogos da loteria estadual


Lançamento da loteria estadual Loto Show

Lançamento da loteria estadual Loto Show Foto: Reprodução

A Procuradoria da República no Estado do Piauí ingressou com Ação Civil Pública com pedido de liminar para interromper imediatamente a exploração de jogos lotéricos pelo Governo do Estado, oferecidos via internet na pagina www.lotoshow.com.

A ação pede a imediata interrupção da exploração de novas formas de jogos lotéricos instantâneos e de prognósticos numéricos não previstos na regulamentação federal e cita as seguintes modalidades de jogos exploradas via on line (internet) na página da loteria estadual: loteria instantânea virtual “raspe show”; loteria virtual de cota fixa “bilhete tradicional"; e loteria virtual de prognósticos numéricos “super 26”.

Um dos argumenetos da ação é que a criação de novas modalidades de loteria somente se apresenta legalmente possível por meio de lei ordinária federal, em todas as modalidades de jogos lotéricosa tualmente explorados pela Caixa Econômica Federal, sendo vedada qualquer inovação quanto às modalidades ou à base geográfica por parte dos Estados que ainda possuem permissão para explorar o serviço público de loteria. 

"Portanto, é indubitável que a exploração da loteria estadual ora promovida pelo Governo do Piauí realiza-se de forma irregular, pois em desconformidade com o ordenamento jurídico. Com efeito, a loteria estadual, extinta pela Lei Complementar nº 162/2010, não poderia ser recriada, tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto-lei 204/1967, que estabeleceu o monopólio da União sobre os serviços lotéricos", acrescenta a ação do Ministério Público Federal.

O Governo do Estado ainda não se manifestou sobre o assunto por não ter sido notificado da Ação da Procuradoria da República no Piauí
Governador Wellington Dias e secretário Rafael Fonteles (Fazenda)no lançamento da loteria estadual
Wellington Dias e Rafael Fonteles lançam a Loto Show

Fonte: MPF/Paulo Pincel

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