O vereador Major Paulo Roberto propôs e a Câmara Municipal de Teresina vai realizar audiência pública na próxima segunda-feira (15), às 9h, no plenário da Casa, para debater assuntos ligados à emissão de carteira estudantil e questionar a legalidade da Comissão Municipal Expedidora do Identidade Estudantil (CMEIE).Segundo parecer do procurador José Eduardo Cavalcante de Oliveira, de 13 de março de 2009, a partir de consulta de comissão da Câmara, a análise da legislação municipal "não esclarece qual a verdadeira natureza jurídica da CMEIE". Mais ainda: A CMEIE não integra a estrutura administrativa da Prefeitura de Teresina.Portanto, a comissão não existe juridicamente e não poderia estar prestando esse tipo de serviço, o que vem fazendo desde 1987 quando foi criada."Temos vários questionamentos a fazer e muitos documentos a analisar. Queremos abrir a caixa-preta da CMEIE, que ninguém sabe se é uma associação privada, uma instituição pública, um entidade representativa, enfim, mas que cobra taxas absurdas dos estudantes pela confecção da carteirinha; que arrecada uma fortuna todos os anos, sem prestar contas da aplicação desses recursos; se tem sido usada politicamente em favor de partidos políticos. Vamos debater tudo isso para tornar transparente essa relação com a prefeitura e legalizá-la se houver alguma irregularidade", adiantou Paulo Roberto.
Fonte: Paulo Pincel
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