Presidente do Supremo é relatora da ação do TCE-PI contra liminar de desembargador

Ministra Cármen Lúcia Ministra Cármen LúciaFoto: © Fernando Frazão/Agência Brasil

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmén Lúcia Antunes Rocha, é a relatora do Processo nº 5179/2017, impetrado pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, contra a liminar concedida pelo desembargador José Ribamar Oliveira, do Tribunal de Justiça do Estado, ao julgar o Mandado de Segurança contra a licitação vencida pela empresa Aegea Saneamento e Participações S/A. para subconcessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário urbano de Teresina pela Empresa de Águas e Esgotos do Piauí S/A (Agespisa).

O pedido da Suspensão da Segurança foi protocolada ontem (3) e despachado na mesma data para a relatora. A ação objetiva suspender os efeitos da liminar concedida pelos desembargador José Ribamar Oliveira, no dia 18 de abril, que impediu a conclusão do julgamento do parecer do conselheiro Kennedy Barros, relator da Medida Cautelar impetrada pela empresa Saneamento Ambiental Águas do Brasil, segunda colocada na licitação internacional de R$ 1,7 bilhão para a subconcessão do saneamento urbano da capital do Piauí.

Kennedy Barros votou pela procedência parcial da denúncia, tornando sem efeito as notas técnicas e determinando a realização de novas propostas de preços, vencendo aquela empresa que oferecer a maior valor, conforme estabelece o edital. O voto do relator foi acompanhado pelo procurador-geral de Contas, Plínio Valente e pelos conselheiros Lilian Martins, Waltânia Alvarenga e Abelardo Vilanova. O conselheiro Jaylson Campelo votou pela improcedência da ação.

Um pedido de vistas do conselheiro Luciano Nunes impediu que o Pleno do TCE-PI concluísse o julgamento do parecer no dia 9 de março. Desde então o TCE-PI tenta se reunir para concluir a votação do parecer, mas liminares do TJ-PI impedem que seja conhecido o voto do conselheiro Luciano Nunes, que não muda o resultado do julgamento.

A votação

No dia 9 de março, o relator da Medida Cautelar impetrada pela Saneamento Ambienta Águas do Brasil, conselheiro Kennedy Barros, leu o seu parcer durante reunião do Pleno, acompanhando integralmente a manifestação do procurador do Ministério Público de Contas, Plínio Valente, que votou pela procedência parcial da denúncia com base em parecer dos auditores do TCE-PI.

O relator propôs que as empresas participantes da licitação pudessem apresentar novas propostas de preços, critério esse que vai decidir o vencedor da licitação. O relatório de Kennedy Barros foi seguido pelos conselheiros Lilian Martins, Waltânia Alvarenga e Abelardo Vilanova. O conselheiro Luciano Nunes, então, pediu vistas e tinha prazo de 15 dias para manifestar o voto.

Violação de competência

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, conselheiro Olavo Rebelo, explicou que as liminares do Tribunal de Justiça do Piauí violam a competência constitucional do TCE-PI de fiscalizar os atos da administração pública e zelar pela correta aplicação do dinheiro público. “Acatamos a decisão e suspendemos a votação do processo, mas recorremos ao STF para que possamos dar continuidade ao julgamento”.

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