Governador intimado a cumprir lei de 2014 que reenquadra 11 mil servidores

Governador  Wellington Dias Governador Wellington DiasFoto: Paulo Pincel

O desembargador Sebastião Ribeiro Martins, do Tribunal de Justiça do Piauí, intimou o governador Wellington Dias a dar cumprimento ao Acordão do TJ-PI que determinou o reenquadramento de servidores da Secretaria de Estado da Administração e Previdência, ativos e inativos, de acordo com o que determina a Lei nº 6.560, de 22 de julho de 2014. A intimação determina o cumprimento da lei independentemente de previsão orçamentária. A falta de recursos para cobrir essa despesa tem sido a desculpa do governo para não reenquadrar os servidores.

Desobediência

A Lei 6.560/2014, que nunca foi cumprida, reajustou os vencimentos de todos os servidores regidos pela Lei nº 38, de 24 de março de 2004, não se aplicando às categorias regidas por leis remuneratórias (planos de cargos, carreiras e salários) específicas.

O Mandado de Intimação, assinado pelo desembargador na segunda-feira (8), objetiva dar cumprimento à decisão transitada em julgado em 9 de março de 2017, do Tribunal de Justiça, ao julgar procedente o Mandado de Segurança Coletivo nº 2015.0001.003079-2, cujo relator foi o desembargador Erivan Lopes, atual presidente do TJ-PI.

A ação cobrando o reenquadramento foi impetrada em 2015 pelo Sindicato dos Servidores Públicos e Pensionistas da SeadPrev, para que o Estado cumpra o que estabeleceu a Lei 6.560/2014.

Pela lei, o Estado ficou obrigado a reenquadrar todos os servidores públicos estaduais, cuja categoria não tenha sido contemplada por planos de cargos específicos. São cerca de 11 mil servidores administrativos que esperam desde 2014 o cumprimento da lei. Em alguns casos, o valor do salário do servidor sobe de pouco mais de R$ 2 mil para quase R$ 5 mil.

Improbidade

A lei determinou que esse reajuste seria pago em seis parcelas, a primeira em dezembro de 2014; outras duas, em maio e dezembro 2015; duas em maio e dezembro de 2016 e a última agora em maio de 2017. O governo nunca cumpriu a lei. E o Sindicato dos servidores da SeadPrev ingressou com a ação, transitada em julgado, mas que também ainda não foi cumprida.

O descumprimento de lei por agente público caracteriza improbidade administrativa, mas o Ministério Público do Estado, a quem compete provocar o cumprimento da legislação, nunca se manifestou sobre essa desobediência oficial. Resta saber até onde vai a paciência dos barnabés do Estado, a impunidade dos gestores e a conivência dos Poderes.

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A Lei 6.560, de 22 de julho de 2014 não saiu do papel

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Os novos valores dos salários que nunca foram pagos

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A decisão do TJ-PI transitou em julgado em 9 de março de 2017

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Mandado de Intimação assinado pelo desembargador Sebastião Martins na segunda-feira (8/5)

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